Resumen de A missão e a orgânica da AT e os meios procedimentais tributários ao dispor dos contribuintes

Patrícia Anjos Azevedo, Miguel de Antas de Barros

• O princípio da tutela jurisdicional efetiva significa que todos os cidadãos têm direito de acesso aos tribunais, à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário, a uma decisão jurídica em tempo razoável e a um processo equitativo. Este princípio resulta na plenitude dos meios procedimentais e processuais tributários, sendo que os primeiros serão objeto de uma breve resenha no presente contributo.