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Thiago Cortes Rezende Silveira
The work has as general objective to demonstrate that the Notary is a public agent able to recognize the request for Extrajudicial Recovery. For this purpose, it would be necessary to prepare a regulatory law. Such law meets the new political, social and legal scenario, that is the self-composition of conflicts. The jurisdictional overcrowding is a relevant theme, above all to the Public Power, in order to create public policies to provide relief from the Judiciary. As a specific objective, Provision nº 72/2018 CNJ will be used, which provided measures to encourage the discharge or renegotiation of debts protested in the protest notaries in Brazil. At the end, it will be concluded that the capable of conducting the entire Extrajudicial Recovery Request procedure, since he was the person chosen by Notary of Protests is a public agent the State to negotiate or renegotiate debts between creditors and debtors.
O trabalho tem como objetivo geral demonstrar que o Tabelião de Protestos é agente público apto a reconhecer o pedido de Recuperação Extrajudicial. Para tal desiderato, seria necessária a elaboração de lei regulatória. Tal lei vai ao encontro do novo cenário político, social e jurídico, que é a autocomposição de conflitos. O abarrotamento jurisdicional é tema relevante, sobretudo ao Poder Público, no intuito de criar políticas públicas para proporcionar o desafogamento do Judiciário. Como objetivo específico, será utilizado o Provimento nº 72/2018 CNJ, que dispôs sobre medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protestos do Brasil. Ao final do estudo chegar-se-á a conclusão que o Tabelião de Protestos é agente público capaz de conduzir todo o procedimento do Pedido de Recuperação Extrajudicial, uma vez que o mesmo foi a pessoa escolhida pelo Estado para negociar ou renegociar dívidas entre credores e devedores.
