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Lys Nunes Lugati, Juliana Evangelista de Almeida
The General Data Protection Law – LGPD (Law 13.709 /2018) emerges in a context of massive dissemination of data on the internet, with the so-called “datafication of things”. In this eternal vigilance, the data holder sees several of his fundamental rights violated. This means that there is a need for data protection laws that establish the data holder's participation in data processing. The LGPD gave visible importance to the requirement for consent and brought the idea that the consent of the holder would be a step towards the principle of informative self-determination. However, is it possible that consent alone ensures informational self-determination? What is the definition of this principle and to what extent does the LGPD ensure it? For this analysis, a dogmatic legal research will be carried out, based on data protection laws, comparisons with laws of other countries, studies of doctrines and material produced about the theme.
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) emerge em um contexto de disseminação massiva de dados na internet, com a chamada “datificação das coisas”. Em uma eterna vigilância, o titular de dados vê diversos de seus direitos fundamentais violados. Isso faz com que haja a necessidade de legislações de proteção de dados que consagrem a participação do titular no processamento de dados. A LGPD conferiu importância visível ao requisito do consentimento e trouxe a ideia de que o consentimento do titular seria um passo rumo ao princípio da autodeterminação informativa. Todavia, é possível que o consentimento por si só assegure a autodeterminação informativa? Qual é a definição desse princípio e em que medida a LGPD o assegura? Para essa análise, será feita uma pesquisa jurídico dogmática, baseando-se em legislações de proteção de dados, comparações com legislações de outros países, estudos de doutrinas e materiais produzidos sobre o tema.
