Vacinação infantil compulsória – o Ac. TEDH Vavřička & Outros c. República Checa, queixas n.ºs 47621/13 e outros, 08/04/2021

• Autores: Rui Guerra da Fonseca
• Localización: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ISSN-e 0870-3116, Vol. 62, Nº. 1, 2, 2021 (Ejemplar dedicado a: Vulnerabilidade(s) e Direito), págs. 1023-1045
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Compulsory childhood vaccination – ECHR Case of Vavřička and Others v. the Czech Republic, appls. 47621/13 and others, 08/04/2021
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  • Texto Completo Ejemplar
• Resumen
  • English

    The case vavřička & others v.

    the Czech Republic deals with compulsory childhood vaccination. the ECHR held that there was no violation of article 8.º of the european convention on Human Rights (right to respect for private life). In itself a very important and controverted matter, it is nowadays inevitably regarded as an anticipation of the debate about the eventual covid- 19 compulsory vaccination.

    The following text is a short commentary on the ECHR decision, with an eye on that debate

  • português

    O caso Vavřička & Outros c.

    República Checa diz respeito à temática da vacinação infantil obrigatória. o TEDH considerou não haver violação do artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (direito ao respeito pela vida privada). Em si mesma uma matéria importante e controvertida, é hoje em dia inevitavelmente olhada como antecipação do debate acerca da eventual obrigatoriedade da vacinação contra a covid- 19. O presente texto é um breve comentário acerca do acórdão do TEDH, tendo presente tal debate