Comentário à decisão da Câmara Grande do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem – caso Vavřička e Outros versus República Checa(Proc. 47621/13 e 5), 8 de Abril de 2021

• Autores: Pedro Caridade de Freitas
• Localización: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ISSN-e 0870-3116, Vol. 62, Nº. 1, 2, 2021 (Ejemplar dedicado a: Vulnerabilidade(s) e Direito), págs. 1003-1022
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Commentary on the decision of the Grand Chamber of the European Court of Human Rights – Vavřička and Others v. Czech Republiccase (Proc. 47621/13 and 5), 8th April 2021
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• Resumen
  • English

    The present commentary analyzes the decision of the Grand Chamber of the European Court of Human Rights – case vavřička and others v. czech Republic (Proc. 47621/13 and 5), 8th april 2021, whereby the court considered that mandatory vaccination, as an involuntary medical intervention, constitutes an interference with the right to respect for private life, provided for article 8 of the european convention on Human Rights. However, once the interference resulted from a legal provision, and had the ultimate and legitimate aim to protect the lives and health of children, the court considered that interference was “necessary in a democratic society”, and the sanctions applied by the Republic czech were proportionate. We also analyzed the consequences of adverse reactions and, in particular, producer liability

  • português

    O presente comentário analisa a decisão da câmara Grande do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem – caso vavřička e outros versus República checa (Proc. 47621/13 e 5), de 8 de abril de 2021, através do qual o tribunal considerou que a vacinação obrigatória, enquanto intervenção médica involuntária, constitui uma interferência no direito ao respeito à vida privada, prevista no artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. No en tanto, e uma vez a interferência ter decorrido de previsão legal, e ter como fim último e legítimo proteger a vida e a saúde das crianças, considerou que a interferência era “necessária em uma sociedade democrática”, e as sanções aplicadas pela República Checa eram proporcionais. Analisamos ainda no presente comentário as consequências das reacções adversas e, em especial, a responsabilidade civil do produtor