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Maria Fernanda Palma
The crime of pimping provided for in article 169 of the Portuguese Penal Code has been the subject of controversy in the Constitutional Court in which an allegedly more liberal perspective of criminal law would confront another line, supposedly more protectionist, which would allow a constitutionally acceptable connection under rule of law of criminalisation in the name of the dignity of the person exploited by another in prostitution and identifying the core of the criminality as exploiting freedom for sexuality. The present comment seeks to deconstruct ideological labels of an alleged liberalism and to show that the prevailing jurisprudence since 2004 not only does not violate the principle of the necessity of punishment, but expresses the essential values of the person that are the cornerstone of the constitution.
O crime de lenocínio previsto no artigo 169º do Código Penal português tem sido objeto de controvérsia no Tribunal Constitucional, na qual se confrontariam uma perspetiva supostamente mais liberal do Direito Penal e uma outra linha, supostamente mais protecionista, que admitiria uma conexão constitucionalmente aceitável, no estado de direito democrático, da incriminação em nome da proteção da dignidade da pessoa utilizada por outra na prostituição e da identificação do âmago da incriminação como exploração de uma liberdade para a sexualidade. O presente comentário procura desconstruir etiquetas ideológicas de um suposto liberalismo e mostrar que a jurisprudência prevalecente desde 2004 não só não viola o princípio da necessidade da pena como é expressiva de valores essenciais da pessoa que são a pedra angular da constituição
