Intervenção do Estado em meados do século XIX: uma tutela para os trabalhadores por conta de outrem

• Autores: Margarida Seixas
• Localización: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ISSN-e 0870-3116, Vol. 62, Nº. 1, 2, 2021 (Ejemplar dedicado a: Vulnerabilidade(s) e Direito), págs. 681-703
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • State intervention in the mid- 19th century: a protection for salaried workers
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  • Texto Completo Ejemplar
• Resumen
  • English

    This text aims to describe and analyse some public measures from the mid- 19th century, in a still punctual intervention by the Portuguese State in the world of employment, with the clear purpose of protecting workers in situations of manifest fragility, either because they were migrant workers, exposed to abuses that earned them the label of “white slavery”, or because, given specific circumstances, they had massively lost their source of income. A measure with a different intent will also be analysed, aiming to protect the family as a structure vulnerable to the less correct conduct of those who were designated “domestic servants”. Finally, some provisions of the first Portuguese civil code of 1867 will be enunciated, inserted in the regulation foreseen for the domestic service contract and the apprenticeship contract, which can translate a concern of the legislator with the protection of the frailest contractor, in an already different perspective that escaped the logic of opportunistic intervention

  • português

    Este texto visa a descrição e análise de algumas medidas públicas de meados do século XiX, numa intervenção ainda pontual do estado português no mundo do trabalho, que tinham como objectivo claro a protecção de trabalhadores em situação de manifesta fragilidade, fosse porque eram trabalhadores migrantes, sujeitos aos abusos que lhes valeram a epígrafe de “escravatura branca”, fosse porque, em circunstâncias específicas, tinham massivamente perdido a sua fonte de rendimentos.

    Será ainda analisada uma medida com o objectivo de protecção da família enquanto estrutura exposta à conduta menos correcta daqueles que eram designados “serviçais domésticos”.

    Por último serão enunciadas algumas disposições do primeiro código civil português, de 1867, inseridas na regulação prevista para o contrato de serviço doméstico e o contrato de aprendizagem, que podem traduzir uma preocupação do legislador com a tutela do contraente mais débil, numa perspectiva já diversa, que fugia à lógica de intervenção oportunística