A proteção das pessoas vulneráveis, em especial as pessoas idosas, nas relações de consumo

• Autores: Margarida Paz
• Localización: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ISSN-e 0870-3116, Vol. 62, Nº. 1, 2, 2021 (Ejemplar dedicado a: Vulnerabilidade(s) e Direito), págs. 655-679
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The protection of vulnerable people, especially the elderly, in consumer relations
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  • Texto Completo Ejemplar
• Resumen
  • English

    Given the growing and legitimate concern for the protection of vulnerable consumers, especially elderly consumers, due to the aging population, european and national legislators have been adopting specific protection standards to safeguard this category of consumers. Although it is still an incipient and timid protective core, which is mainly reflected in non- binding legal instruments (soft law), it is possible to guess a future regulatory framework that will sediment concrete and precise rules in this area. Nevertheless, given the apparent undifferentiated nature of consumers in most of the legal diplomas that currently regulate different areas of consumption, adequate rules may be extracted which, duly contextualized, allow for a consistent and effective body of protection in the defense of the rights and interests of elderly consumers. The scope of this text is, therefore, the indication of the various legal instruments, national and european, tending to the protection of the elderly consumer

  • português

    Perante a crescente e legítima preocupação na defesa dos consumidores vulneráveis, em especial dos consumidores idosos, devido ao envelhecimento da população, os legisladores europeu e nacional têm vindo a adotar normas de proteção específicas para salvaguardar esta categoria de consumidores.

    Constituindo, ainda, um incipiente e tímido núcleo protetivo, que transparece sobretudo em instrumentos legais não vinculativos (soft law), é possível adivinhar um quadro normativo futuro que sedimentará regras concretas e precisas nesta matéria. não obstante, face a uma aparente indiferenciação de consumidores, plasmada na maior parte dos diplomas legais que atualmente regulam distintas áreas do consumo, poderão extrairse normas adequadas, as quais, devidamente contextualizadas, permitem um acervo de proteção consistente e efetivo na defesa dos direitos e interesses dos consumidores idosos. o escopo do presente texto é, pois, a sinalização dos vários instrumentos legais, nacionais e europeus, tendentes à defesa do consumidor idoso