Acceso usuarios
José Luís Bonifácio Ramos
His paper seeks to reflect on the animal theme. in particular, regarding the civil legal status, given the 2017 amendment of the Civil Code. As well on the legal nature of the animal and the most recent theories, more or less enthusiastic, whose common denominator is the attribution of rights to animals
O artigo procura reflectir acerca da temática animal. em particular, sobre o estatuto jurídico-civil emergente da reforma do Código Civil de 2017 e implicações daí decorrentes, em sede da natureza jurídica do animal. Ainda no tocante a teorias recentes, cujo denominador comum é a afirmação dos direitos dos animais
