Resumen de Sobre a determinação da morte e a extração de órgãos: a reforma de 2013

João de Oliveira Geraldes

• English

  In this article it is examined the problem of determining death and its legal consequences, namely regarding the extraction of organs. It is concluded that the order no. 14341, of november 6, 2013, which allows the extraction of organs in situations of irreversible cardiac arrest, because it is incompatible with the legal concept of death, it is legally null and void

• português

  Neste artigo é analisado o problema da determinação da morte e das suas conse-uências jurídicas, nomeadamente quanto à extração de órgãos. Concluise que o despacho n.º 14341, de 6 de novembro de 2013, que permite a extração de órgãos em situações de paragem cardiocirculatória, porque incompatível com o conceito legal de morte, é inválido e nulo