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Francisco Abreu Duarte, Rui Tavares Lanceiro
This article considers some of the challenges arising out of the use of information technologies (it), artificial intelligence, and automated means in public decision-making.
it aims at understanding the risks posed by such technologies for citizens and inquires over the future of administrative law and the protection of fundamental rights in such context. The paper begins by show-casing a series of examples of the use of algorithms by public administrations in the areas of education, criminal justice, security and social security. it then proceeds to analyzing whether traditional administrative principles are still suitable to address these new challenges or whether it is necessary to create new rules to safeguard fundamental rights. it concludes with a call for further research, arguing for a procedural view of administrative law. It is ultimately defended that the foundational principles of administrative law are sufficient in principle but must be updated to face the new challenges of the algorithmic age
O presente artigo visa compreender os desafios trazidos pelo uso de tecnologias de informação e decisão-algorítmica pela administração Pública, tecendo considerações iniciais sobre a adaptabilidade do direito administrativo a esta nova realidade. o trabalho começa por demonstrar as vulnera- bilidades existentes na relação administrativa algorítmica, ilustrando casos de estudo em que se denotam os potenciais riscos para os direitos fundamentais nas áreas da educação, justiça penal, segurança e segurança social.
através da análise destes casos, é possível questionar acerca da pertinência e atualidade dos princípios de direito administrativo clássicos, assim como da sua potencial adaptabilidade a decisões administrativas algorítmicas. O artigo conclui defendendo que os princípios clássicos de direito administrativo mantêm a sua pertinência, mas carecem de uma atualização urgente para fazerem face aos desafios da nova revolução algorítmica
