A subida do nível do mar e a vulnerabilidade do território terrestre dos estados costeiros

• Autores: Fernando Loureiro Bastos
• Localización: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ISSN-e 0870-3116, Vol. 62, Nº. 1, 1, 2021 (Ejemplar dedicado a: Vulnerabilidade(s) e Direito), págs. 231-258
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Sea level rise and the vulnerability of the land territory of coastal states
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• Resumen
  • English

    The configuration of the land territory is crucial for determining and fixing maritime spaces that may be subject to the sovereignty or the jurisdiction of the coastal state. international law of the sea has been based on the structural assumption that baselines are permanent and that maritime spaces will remain unchanged after their unilateral claim or delimitation by agreement or as a result of the requested intervention by third parties. climate change and sea level rise have forced international law lawyers to rethink this understanding and to find answers to problems that were unthinkable a few decades ago. as an intro- duction overview, the present article presents the relationship between sea level rise and the vulnerability of the land territory of coastal states taking into account the following issues: i) the importance of baselines for the delineation of maritime spaces in the contemporary international law of the sea; ii) the assessment of sea level rise by the international law association and the international law commission; iii) the main international legal issues raised by sea level rise; and iv) the permanence or mutability of baselines as a result of changes in the land territory of the coastal state caused by the sea level rise.

  • português

    A configuração do território terrestre é determinante para o apuramento e a fixação dos espaços marítimos que podem ser sujeitos à soberania ou à jurisdição do estado costeiro.

    o direito internacional do Mar tem estado baseado no pressuposto estruturante de que as linhas de base são tendencialmente permanentes e que os espaços marítimos ficarão inal- terados após a sua reivindicação unilateral ou delimitação por acordo ou em resultado de intervenção solicitada de terceiros. As alterações climáticas e a subida do nível do mar têm forçado os jus- internacionalistas a repensar este entendimento e a encontrar respostas para problemas que eram impensáveis há algumas décadas atrás. em termos introdutórios, o presente artigo faz uma apresentação da relação entre a subida do nível do mar e a vulnerabilidade do território terrestre dos estados costeiros tendo em consideração as seguintes questões:

    i) a relevância das linhas de base para a fixação dos espaços marítimos no âmbito do direit nternacional do Mar contemporâneo; ii) a apreciação da matéria da subida do nível do mar pela associação de direito internacional e pela comissão de direito internacional; iii) as principais questões jurídicas-internacionais levantadas pela subida do nível do mar; e iv) a permanência ou mutabilidade das linhas de base em resultado de alterações do território terrestre do estado costeiro provocadas pela subida do nível do mar