Acceso usuarios
José Albenes Bezerra Júnior, Milena Santos Ferreira
The study aims at the importance of land regularization of social interest and its proceedings with legal institutions that focus on the effectiveness of the right to adequate housing. The research targets to evaluate whether the application of land regularization of social interest has promoted consolidation to adequate housing, as an alternative path mainly to housing loans impelled by the Federal Government, to examine the reasons why the procedural regime of the Law nº 11.977/09 has been altered and the benefits or disadvantages that this derogation, by the Law nº 13.465/17 (conversion of the interim measure nº 759/16), has brought to the legal order and social context. For that, were followed the methods of inductive and dialectical approach, the methods of historical and comparative procedure and the quantitative and qualitative methodology
O trabalho é voltado para a importância da regularização fundiária urbana de interesse social e sua relação com os institutos jurídicos que visam a efetividade do direito à moradia digna. O objetivo da pesquisa é avaliar se a aplicação da regularização fundiária de interesse social tem promovido a consolidação do direito à moradia, como fonte alternativa principalmente aos financiamentos habitacionais impulsionados pelo Governo Federal. Para isso, a pesquisa vai analisar os motivos pelos quais o regime procedimental da Lei nº 11.977/09 foi alterado e quais os benefícios ou malefícios que essa derrogação, pela Lei nº 13.465/17 (conversão da Medida Provisória nº 759/16), trouxe ao ordenamento jurídico e ao contexto social. Para tanto, seguiu-se os métodos de abordagem indutivo e dialético, os métodos de procedimento histórico e comparativo e foi utilizada a metodologia quali-quantitativa.
