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Eloá Leão Monteiro de Barros, Beatriz Schettini
This study aims to analyze the institute of supported decision-making and its contribution to the exercise of sexual and reproductive rights, being verified the effective fulfillment of the private autonomy of the disabled from the new concept of civil capacity presented by the Statute of the Disabled Person. In addition, was made an study on personality rights and their performance in the formation of the person, being evidenced the relationship with sexual and reproductive rights around the disposition to the body itself and the limits of the exercise of private autonomy were evidenced. This is an eminently conceptual theoretical research and c to review concepts related to the new legislation. As a research method will be used legal-dogmatic, to be investigated in an interpretative character, working internal elements to the legal order for a better understanding of normative relations, as well as evaluation of its structure.
O presente estudo pretende analisar o instituto da tomada de decisão apoiada e sua contribuição para o exercício dos direitos sexuais e reprodutivos, verificando-se o efetivo cumprimento da autonomia privada do deficiente a partir do novo conceito de capacidade civil apresentado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Além disso, foi feito o estudo quanto aos direitos de personalidade e sua atuação na formação da pessoa, sendo evidenciado a relação com os direitos sexuais e reprodutivos em torno da disposição do próprio corpo e os limites do exercício da autonomia privada. Trata-se de uma pesquisa teórica eminentemente conceitual e destina-se a rever conceitos relacionados à nova legislação. Como método de pesquisa será utilizado o jurídico-dogmático, a ser investigado em caráter interpretativo, sendo trabalhado elementos internos ao ordenamento jurídico para a maior compreensão das relações normativas, bem como a avaliação da sua estrutura.
