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Shirley Alexandra Ferreira, Ary Fernando Rodrigues Nascimento
The objective of this article is to analyze the phenomenon of corruption as a social fact, in addition to identifying aspects of the sanctioning administrative law present in the sanctions proposed for illegal practices and criticisms of this approach, based on the following question: to what extent training Has an international agenda on the theme of corruption influenced the construction of legislation based essentially on Administrative Sanction Law? The methodology used was to carry out bibliographic research based on the analysis of secondary data available on the subject both at the international and national levels. This Law was published in a context of great international and national pressure for Brazil to adopt practices to prevent and repress illegal acts that constitute corruption. At the international level, treaties and conventions brought the country's need to legally align with the guidelines. Nationally, numerous demonstrations broke out in the country, pressing the State to respond to society.
O objetivo desse artigo é analisar o fenômeno da corrupção enquanto um fato social, além de identificar os aspectos do direito administrativo sancionador presente nas sanções propostas para práticas de ilícitos e as críticas a essa abordagem, a partir da seguinte indagação: em que medida a formação de uma agenda internacional sobre a temática corrupção influenciou a construção de legislação pautada essencialmente no Direito Administrativo Sancionador? A metodologia utilizada foi a realização de pesquisa bibliográfica a partir da análise de dados secundários disponíveis sobre o tema tanto no âmbito internacional quanto nacional. A referida Lei foi publicada em um contexto de grande pressão internacional e nacional para que o Brasil adotasse práticas de prevenção e repressão à atos ilícitos que configurem como corrupção. No âmbito internacional tratados e convenções trouxeram a necessidade do país se alinhar legalmente às diretrizes. Nacionalmente, inúmeras manifestações eclodiam no país pressionando o Estado a dar uma resposta à sociedade.
