Resumen de Inadimplência fiscal e a apropriação indébita tributária no RHC 163.334/SC

Johnattan Martins Pinheiro, Denison Melo de Aguiar

• English

  The relationship between tax defaults and tax misappropriation, based on the Ordinary Appeal of Habeas Corpus 163.334 / SC, has become blurred, causing the Brazilian legal system to start reflecting on whether its use is covered by legality. The purpose of this article is to analyze the points of divergence between the decision issued by RHC 163.334 and the constitutional guarantees of the Brazilian State. The methodology used was a case study; through bibliographic and documentary research. The guiding questions are: Does the decision that declared the failure to pay a Circulation of Goods and Services Tax (ICMS) defaults comply with the constitutional guarantee system? Does the default of the tax shape the classification of misappropriation? Therefore, it can be concluded that there is a divergence between the characteristics of the individual who appropriates someone else's and the defaulting taxpayer, that is, the possession of a property that does not belong to him.

• português

  A relação entre a inadimplência fiscal e a apropriação indébita tributária, a partir do Recurso Ordinário de Habeas Corpus 163.334/SC tornou-se nebulosa, e fez o ordenamento jurídico brasileiro iniciar uma reflexão que questiona se sua utilização é abarcada pela legalidade. O objetivo deste artigo é analisar os pontos de divergência entre a decisão emanada do RHC 163.334 e as garantias constitucionais do Estado brasileiro. A metodologia utilizada foi o estudo de caso, com pesquisa bibliográfica e documental. As questões norteadoras são: a decisão que declarou crime a inadimplência de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devidamente declarado conforma-se com o sistema de garantias constitucionais? A inadimplência de tributo amolda-se na tipificação de apropriação indébita? Portanto, é possível concluir que há uma divergência entre as características do indivíduo que se apropria de coisa alheia e do contribuinte inadimplente, qual seja, a posse de um bem que não lhe pertence.