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Mateus Bertoncini, Viviane Coêlho De Séllos Knoerr, Tiago Fogaça Rodrigues
This article, through bibliographic review, jurisprudential research and employing the deductive method, investigates the classification of the postal service as a public service and its relationship with the postal privilege reserved to the State is carried out. It analyzes article 21, X, of the 1988 Constitution, identifying what the doctrine and the Supreme Federal Court understand by postal service in a strict sense. It verifies the conditions and limits for the transfer of activities carried out by the Brazilian Postal and Telegraph Company (Correios) to the private sector, through a business franchise, regulated by Law 13.966/2019.
Este artigo, por meio de revisão bibliográfica, pesquisa jurisprudencial e empregando o método dedutivo, investiga como é realizada a classificação do serviço postal enquanto serviço público e sua relação com o privilégio postal reservado ao Estado. Analisa o artigo 21, X, da Constituição de 1988, identificando o que a doutrina e o Supremo Tribunal Federal entendem por serviço postal em sentido estrito. Verifica as condições e limites para a transferência das atividades realizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) para o setor privado, por meio de franquia empresarial, regulada pela Lei 13.966/2019.
