A directiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União e a estratégia nacional de combate à corrupção: Inquietações a propósito do designado “direito premial” no âmbito do direito penal

• Vilela, Alexandra ^[1]
  1. [1] Universidade Lusófona do Porto

     Universidade Lusófona do Porto

     Santo Ildefonso, Portugal

     
• Localización: Revista de Direito da ULP, ISSN 2184-6219, ISSN-e 2795-5257, Nº. 14, 2020, págs. 189-197
• Idioma: portugués
• DOI: 10.46294/ulplr-rdulp.v14i1.7478
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    As we write these lines, times of pandemics, to which a new crisis will surely be grappling, it seems to us that the Portuguese criminal law system will soon face new legislative changes. Therefore, we believe it is appropriate to mention two documents that could speed up such revisions and which are precisely the ones we have mentioned by title.

  • português

    No momento em que escrevemos estas linhas, tempos de pandemia, à qual andará, certamente, agarrada uma nova crise, afigura‑se‑nos que o ordenamento jurídico‑penal português, em breve, enfrentará novas alterações legislativas. Por assim ser, julgamos pertinente referir dois documentos que poderão acelerar tais revisões e que são, justamente, os que em título referimos.