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Inês Fernandes Godinho, Cláudio R. Flores, Nuno Castro Marques
From 19 February to 14 June 2020, the European Commission held a Public Consultation on several policy and regulatory proposals that are currently being considered in the area of Artificial Intelligence (AI).
This consultation was centered on two main documents presented by the Commission: the White Paper on Artificial Intelligence[1] and the “Report on the safety and liability implications of Artificial Intelligence, the Internet of Things and robotics”[2].
The consultation also included an online survey[3], where the central themes of those two documents were covered in a summarized way.
In November 2020, the results of the consultation were presented, as well as the texts accepted for publication[4].
In order to participate in this pre-legislative process, a working group was created within the Faculty of Law and Political Science of the Lusófona University of Porto, which presented a contribution that was accepted and published by the European Commission[5].
The White Paper is centred in one powerful objective which is “to enable a trustworthy and secure development of AI in Europe, in full respect of the values and rights of EU citizens”, and for that presents two central ideas considered essential to attain it that are to create an ecosystem of excellence along the entire value chain and an ecosystem of trust that ensure compliance with EU rules, including rules protecting fundamental rights and consumers’ rights.
The text that follows is divided in two main parts: Part I is focused on presenting an overview on the three main topics pointed out at the consultation: Excellence, Trust and Liability; Part II corresponds to text of the contribution submitted in the Public Consultation held by the European Commission.
[1] White Paper on Artificial Intelligence - A European approach to excellence and trust (COM(2020) 65 final), available on: https://ec.europa.eu/info/sites/info/files/commission-white-paper-artificial-intelligence-feb2020_en.pdf [2] Report on the safety and liability implications of Artificial Intelligence, the Internet of Things and robotics (COM/2020/64 final), available on: https://eur-lex.europa.eu/legalcontent/en/TXT/?qid=1593079180383&uri=CELEX%3A52020DC0064 [3] https://ec.europa.eu/newsroom/dae/document.cfm?doc_id=68461 [4] https://ec.europa.eu/newsroom/dae/document.cfm?doc_id=68462 - Public consultation on the AI White Paper Final report.
[5]https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/12270-White-Paper-on-Artificial-Intelligence-a-European-Approach/public-consultation DOI: https://doi.org/10.46294/ulplr-rdulp.v14i1.7475
De 19 de Fevereiro a 14 de Junho de 2020, a Comissão Europeia realizou uma Consulta Pública sobre várias propostas políticas e regulamentares que estão actualmente a ser consideradas na área da Inteligência Artificial (IA).Esta consulta foi centrada em dois documentos principais apresentados pela Comissão: o Livro Branco sobre Inteligência Artificial e o "Relatório sobre as implicações da Inteligência Artificial, a Internet das Coisas e a Robótica em termos de segurança e responsabilidade" . A consulta incluiu também um inquérito em linha, onde os temas centrais desses dois documentos foram abordados de uma forma resumida.Em Novembro de 2020, foram apresentados os resultados da consulta, bem como os textos aceites para publicação .A fim de participar neste processo pré-legislativo, foi criado um grupo de trabalho na Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto, que apresentou uma contribuição que foi aceite e publicada pela Comissão Europeia.O Livro Branco está centrado num objectivo poderoso que é "permitir um desenvolvimento fiável e seguro da IA na Europa, no pleno respeito pelos valores e direitos dos cidadãos da UE", e para isso apresenta duas ideias centrais consideradas essenciais para o alcançar que são a criação de um ecossistema de excelência ao longo de toda a cadeia de valor e um ecossistema de confiança que assegure o cumprimento das regras da UE, incluindo regras de protecção dos direitos fundamentais e dos direitos dos consumidores. O texto que se segue está dividido em duas partes principais: A Parte I está centrada na apresentação de uma visão geral sobre os três principais tópicos apontados na consulta: Excelência, Confiança e Responsabilidade; a Parte II corresponde ao texto da contribuição apresentada na Consulta Pública realizada pela Comissão Europeia.
