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Mauricio Mota
This article seeks to understand the problematic contemporary concept of State under democratic rule of law, in which citizens participate discursively in the making of all relevant political decisions, and are, therefore, at the same time authors and receivers of the final provision. Accordingly, it is a necessary prior condition to an efficacious judicialization of politics. It makes possible that, in the field of action of the Judicial Branch, the basic values and needs may be, in some way, provided for, without compromising the individuals’ fundamental freedoms of choice. Moreover, it makes possible that the said values and needs be recognized as rights, and become part of the practice of citizenship. The democratic rule of law, according to this concept, makes this possible: the social space, the arena, where those interests and needs manifest themselves and can be effectively contemplated.
Este artigo busca compreender o problemático conceito contemporâneo de Estado Democrático de Direito, no qual os cidadãos participam discursivamente na elaboração de todas as decisões políticas relevantes, e são, pois, ao mesmo tempo, autores e destinatários do provimento final. Nesse sentido, ele é uma condição prévia para uma eficaz judicialização da política. Possibilitar que, no campo da atuação do Poder Judiciário, os valores e necessidades básicos possam ser, de algum modo, satisfeitos, sem comprometer as liberdades fundamentais de escolha dos indivíduos. E, mais do que isso, reconhecidos como direitos, se incorporem ao exercício da cidadania. O Estado Democrático de Direito, na acepção assim delimitada, possibilita isso, o espaço social, a arena, onde esses interesses e necessidades se manifestam e podem ser eficazmente contemplados.
