Resumen de Análise da cláusula geral antiabuso em Portugal, à luz da lei n.º 32/2019, de 3 de maio

Paulo Sérgio de Sousa Magalhães, Patrícia Anjos Azevedo

• português

  Com o desígnio de combater o planeamento fiscal extra legem, o legislador português introduziu no nosso ordenamento jurídico uma disposição geral antiabuso denominada de cláusula geral antiabuso que, atualmente, se encontra plasmada no artigo 38.º da Lei Geral Tributária.

  Nesta norma, o legislador atribui à administração fiscal o poder de desconsiderar os efeitos fiscais de atos ou negócios praticados pelo contribuinte em puro contorno à lei fiscal e liquidar o imposto que seria devido em condições normais, i.e., a situação em que o contribuinte não optasse por reduzir, eliminar ou diferir o pagamento dos impostos devidos.

  Para que a administração fiscal possa recorrer à aludida cláusula, que sofreu alterações significativas por intermédio da Lei n.º 32/2019, de 3 de maio, esta deve proceder à abertura prévia do procedimento de aplicação previsto no artigo 63.º do Código do Procedimento e do Processo Tributário.

• English

  With the aim of combating extra legem tax planning, the portuguese legislator introduced in our legal system a general anti-abuse provision called the general anti-abuse clause, which is currently embodied in article 38 of the General Tax Law.

  In this norm, the legislator attributes to the tax administration the power to disregard the tax effects of acts or business carried out by the taxpayer in pure contour to the tax law and to settle the tax that would be due under normal conditions, ie, the situation in which the taxpayer did not choose to reduce, eliminate or defer the payment of taxes due.

  In order for the tax administration to have recourse to the aforementioned clause, which has undergone significant changes through Law No. 32/2019, of 3 May, it must proceed to the prior opening of the application procedure provided for in article 63 of the Code of Tax Procedure and Process.