Os “refugiados” haitianos e a intervenção judicial para a garantia dos Direitos Fundamentais

• Autores: Jorge Luiz Oliveira dos Santos, Luiz Renato de Souza Melo
• Localización: Quaestio Iuris, ISSN-e 1516-0351, Vol. 9, Nº. 4, 2016, págs. 1824-1840
• Idioma: portugués
• DOI: 10.12957/rqi.2016.21486
• Títulos paralelos:
  • The "refugee" haitian and judicial intervention for guarantee of Fundamental Rights
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• Resumen
  • English

    This article aims to analyze the quality of "refugees" of haitians who are in Brazil through the Status of Refugees of 1951 and the Brazilian Law nº 9.474/97, proposing a study of the right of movement and the possibility to judicial intervention, through collective action, to guarantee the minimum rights to live with dignity.

  • português

    O presente artigo se porpõe analisar a qualidade de "refugiados" dos haitianos que estão no Brasil frente ao Estatudo dos Refugiados de 1951, bem como a Lei pátria nº 9.474, perpassando pelo estudo do direito de ir e vir e a possibilidade de intervenção judicial, através de ações coletivas, para a garantia dos direitos mínimos a viverem com dignidade.