Acceso usuarios
Fernando Martins Maria Sobrinho, Fábio André Guaragni
Firstly, the article analyzes the origin and relevance of the compliance institute in the Brazilian territory and its dialogue with the Economic Criminal Law area, appreciating if the procedure is sufficient to maintain business activity in a permitted level risk. Is the non-observance of the intern compliance rules a reference to justify, in concrete situations, the creation of the prohibited risk? Preceding the answer in a deductive method, it will expose the theory of objective imputation, based on the predictability of exceeding the risk permission in companies in which the rules of a compliance manual are beacons for fixing behavioral patterns.
Analisar-se-á no artigo primeiramente a origem e relevância do instituto do compliance em território brasileiro e seu diálogo com a área do Direito Penal Econômico, apreciando se o procedimento configura-se suficiente para manter a atividade empresarial em um patamar de risco permitido. A não observância de regras internas de compliance serve como referência para fundamentar, em situações concretas, a criação do chamado risco proibido? Antecedendo a resposta em método dedutivo, expor-se-á a respeito da teoria da imputação objetiva do resultado de lesão ao bem jurídico, fundada na previsibilidade de ultrapassagem da permissão de risco em empresas nas quais as regras de um manual de compliance são balizas para fixação de padrões de comportamento.
