Um balanço possível entre o poder dos conceitos e o preço do sistema – Comentário ao acórdão do TJUE, de 12 de outubro de 2017, Proc. C- 218/16 (Kubicka)

• Autores: Filipe Afonso Rocha
• Localización: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ISSN-e 0870-3116, Vol. 61, Nº. 2, 2020, págs. 685-707
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • A Possible Balance between the Power of Concepts and the Price of the System – Commentary on the ECJ Judgment of October 12, 2017, Case C- 218/16 (Kubicka)
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• Resumen
  • English

    the judgment of the ecJ of october 12, 2017, case c- 218/16, is based on a request for a preliminary ruling from the Gorzów Regional court to the ecJ, on the recognition of the real effects of a vindicatory legacy (legacy per vindicationem) drawn up by a Polish notary, whose object consisted of a building located in Frankfurt an der oder (brandenburg, Germany). the purpose of this comment is to question the recitals and postulates stated by the ecJ in its much- discussed decision. Finally, we intend to explore the impacts of the ecJ decision in the general framework of the succession Regulation, as well as the prin- ciples of Private international law.

  • português

    o acórdão do tJue, de 12 de ou- tubro de 2017, Proc. c- 218/16, tem na base um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal Regional de Gorzów ao tJue, sobre o reconhecimento dos efeitos reais de um legado vindicatório (legado per vindi- cationem) lavrado por notário polaco, cujo objeto consistia num imóvel sito em Frankfurt an der oder (brandemburgo, alemanha).

    o presente comentário tem por objetivo questionar os considerandos e postulados enunciados pelo tJue na sua tão discutida decisão. Pretendemos, por fim, explorar os impactos da decisão do tJue no quadro geral do Regulamento das sucessões e dos princípios de direito internacional Privado.