Breves notas sobre o contrato de concessão comercial angolano

• Autores: Catarina Monteiro Pires, José Maria Cortes
• Localización: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ISSN-e 0870-3116, Vol. 61, Nº. 2, 2020, págs. 155-180
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Brief notes about the Angolan commercial concession contract
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• Resumen
  • English

    the angolan legislator chose to define and regulate the concession contract. the regime at stake is generally faithful to the international best practices as regards concession contracts. one finds, however, notable detours, namely concerning compensations matters. also noteworthy – and calling for a detailed analysis – is the subject of non- performance. in it, the application of the agency contract’s regime poses problems and demands significant adaptations, so that it may be deemed appropriate for the reality of concession contracts.

  • português

    o legislador angolano optou por tipificar e regular o contrato de concessão.

    o regime em apreço mantém- se fiel, por regra, às práticas comerciais internacionalmente aceites. encontram- se, todavia, desvios assinaláveis, nomeadamente em matéria remuneratória. digno de menção – e de análise detalhada – será ainda o plano das perturbações do cumprimento. neste, a importação do regime da agência levanta problemas e reclama adaptações significativas, de forma a adequá- lo à realidade do contrato de concessão.