Resumen de Convencionalidade e direito de acesso à informação: estudo de caso de requerimento sobre cumprimento de sentença internacional no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic)

Camila de Azevedo Antunes, Felipe Klein Gussoli

• English

  The Brazilian Federal Constitution of 1988 follows a world trend after the 2nd World War of valuing and protecting the fundamental rights of the citizen. In this context, the article seeks to analyze the human right of access to public information, both constitutionally and internationally, through the provisions of the American Convention on Human Rights and the International Covenant on Civil and Political Rights. It also investigates the law in the Brazilian legal system and how compliance is developed. The method chosen was inductive, as part of the analysis of the request for information request about the Garibaldi vs. Brazil presented before the Electronic System of the Citizen Information Service (e-Sic). The study concludes that the Brazilian legal system presents advances, such as the enactment of the Access to Information Law (Law No. 12,527 / 2011), but that there is a need for improvement to achieve the full realization of that right to achieve citizenship in the light of conventionality.

• português

  A Constituição Federal brasileira de 1988 acompanha uma tendência mundial do pós 2ª Guerra Mundial de valorização e proteção dos direitos fundamentais do cidadão. Neste contexto, o artigo busca analisar o direito humano de acesso à informação pública, tanto constitucionalmente quanto no cenário internacional, por meio da prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos e Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Investiga também o direito no ordenamento jurídico brasileiro e como se desenvolve o seu cumprimento. O método escolhido foi o indutivo, pois parte da análise de pedido de requerimento de informações acerca do caso Garibaldi vs. Brasil apresentado perante o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic). O estudo conclui que o sistema jurídico brasileiro apresente avanços, como a promulgação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), mas que há necessidade de aperfeiçoamento para alcançar a plena efetivação daquele direito para alcançar a cidadania à luz da convencionalidade.