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O objetivo deste trabalho é analisar os limites e possibilidades de atuação da iniciativa privada no âmbito do sistema público de saúde brasileiro. Inicialmente, será analisado o Sistema Único de Saúde (SUS), como estrutura pública de efetivação do direito à saúde no Brasil, especialmente suas diretrizes, quais sejam: (i) descentralização; (ii) atendimento integral; e (iii) participação da comunidade. Também serão analisados os dispositivos legais que autorizam a participação complementar no SUS. Por fim, serão apresentados os modelos de ajuste e os procedimentos a serem seguidos para a mencionada convivência entre os prestadores públicos e os prestadores privados, com a apresentação das formas jurídicas de participação da iniciativa privada no SUS, sob uma perspectiva crítica. A conclusão a que se chega é que a relação público-privada na área da saúde exige um Estado que transcenda a subsidiariedade, a fim de se garantir o atendimento das prescrições constitucionais, inclusive a justiça social, a emancipação do indivíduo e o fim das desigualdades. A metodologia utilizada é a lógico-dedutiva, a partir de uma pesquisa qualitativa e exploratória acerca da participação da iniciativa privada no SUS, com revisão normativa e bibliográfica sobre a temática.
The objective of this study is to analyze the limits and possibilities of action of the private initiative within the Brazilian public health system. Initially, the “Sistema Único de Saúde” (SUS) will be analyzed as a public structure for the realization of the right to health in Brazil, especially its directives, namely: (i) decentralization; (ii) integral care; and (iii) community participation. Also will be analyzed the legal provisions that authorize the complementary participation in SUS. Finally, the models of adjustment and the procedures to be followed will be presented for the aforementioned coexistence between public providers and private providers, with the presentation of legal forms of private sector participation in the SUS, under a critical perspective. The conclusion reached is that the public-private relationship in the health area requires a state that transcends subsidiarity, in order to ensure compliance with constitutional prescriptions, including social justice, the emancipation of the individual and the end of inequalities. The methodology used is the logical-deductive one, based on a qualitative and exploratory research about the participation of the private initiative in the SUS, with normative and bibliographic review on the subject.
