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Lucas Reis da Silva
O presente artigo propõe uma reflexão acerca dos obstáculos representados pela lei 13429/2017, que amplia a possibilidade de contratação de mão de obra terceirizada, às políticas públicas de combate ao trabalho escravo contemporâneo pelo Estado Brasileiro. A referida lei é analisada no contexto de retrocesso das atividades de enfrentamento à referida violação ocorrido a partir de 2014. Parte-se da construção do conceito de trabalho escravo contemporâneo, dos debates que se construíram em torno do tema durante esse período que se inicia na década de 1980 e que se materializou no artigo 149 do Código Penal Brasileiro. Além do mais, as especificidades do conceito de trabalho escravo contemporâneo previstas na legislação brasileira são justapostas aos conceitos utilizados por organizações internacionais a fim de que se delineiem de forma mais precisa os elementos que constituem o trabalho escravo no Brasil. A partir daí, o presente artigo traça um histórico do enfrentamento à prática do trabalho escravo realizado pelo Estado Brasileiro a partir do momento em que ele reconheceu a existência de tal violação em seu território. O presente artigo identificou períodos de avanços e de retrocessos no histórico do combate ao trabalho escravo no Brasil. Entre os retrocessos que se identificaram, a terceirização se apresenta como elemento de especial importância. Primeiro porque antes mesmo da alteração legislativa que ampliou a possibilidade de terceirização, ela já representava mecanismo utilizado pelas empresas a fim de submeterem trabalhadores a condições de escravidão contemporânea. Segundo, porque a possibilidade de terceirização da atividade-fim, criada pela promulgação da referida lei, altera substancialmente a forma de responsabilização das empresas por violações ocorridas em suas cadeias de produção. Portanto, inserida nesse contexto de retrocessos quanto à atuação do Estado Brasileiro no sentido de promover o trabalho decente e a eliminação do trabalho escravo em seu território, esse artigo analisa os principais efeitos da ampliação da terceirização nas políticas públicas de combate ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil.
This article proposes a reflection on the obstacles represented by Brazilian Act n. 13429/2017, which expands the possibility of contracting outsourced labor, to public policies to combat contemporary slave labor by the Brazilian State. The referred law is analyzed in the context of the retrogression of the activities to confront the referred violation that occurred from 2014. It starts from the construction of the concept of contemporary slave labor, from the debates that were built around the theme during this period that begins in the 1980s and which were materialized in the article 149 of the Brazilian Penal Code. Furthermore, the specifics of the concept of contemporary slave labor provided for in Brazilian legislation are juxtaposed to the concepts used by international organizations in order to more precisely delineate the elements that constitute slave labor in Brazil. Thereafter, this article traces a history of confronting the practice of slave labor carried out by the Brazilian State from the moment that it recognized the existence of such a violation in its territory. The present article identified periods of advances and setbacks in the history of combating slave labor in Brazil. Among the setbacks that have been identified, outsourcing presents itself as an element of special importance. First, even before the legislative change that expanded the possibility of outsourcing, it already represented a mechanism used by companies in order to subject workers to conditions of contemporary slavery. Second, because the possibility of outsourcing the core activity, created by the enactment of the aforementioned law, substantially alters the way companies are held accountable for violations in their production chains. Therefore, inserted in this context of setbacks regarding the Brazilian State's action to promote decent work and the elimination of slave labor in its territory, this article analyzes the main effects of the expansion of outsourcing in public policies to combat contemporary slave labor in Brazil.
