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Nilson Carvalho Crusoé Júnior
The Brazilian tax system, structured in the last decades without planning mechanisms of national economic development, which contemplates the peculiarities of each state, coupled with an increasing autonomy of the states, made these entities to dispute the attraction of investments for their territories by granting tax expenditures. This has sparked a real fiscal war, which has further worsened their finances and their own loss of attractiveness for new investments or even the ability to maintain them. Given this difficult reality, this paper presents a proposal to apply the duty of proportionality in the granting of tax expenditures, assuming that a rigid analysis of the real need to grant such benefits prior to granting them, as well as an assessment of the possibility of adopting such incentives. Other economic development instruments can provide conditions for the development of states and, at the same time, ensure the soundness of public accounts in the future, thus ensuring the existence of minimum resources for application in social public policies for future generations.
O sistema tributário brasileiro, estruturado nas últimas décadas sem mecanismos de planejamento do desenvolvimento econômico nacional, que contemple as peculiaridades de cada Estado, conjugado à ampliação da autonomia dos Estados, fez com que estes entes passassem a disputar a atração de investimentos para seus territórios através da concessão de incentivos fiscais. Isso gerou uma verdadeira guerra fiscal, que contribuiu para uma deterioração ainda maior das finanças dos Estados e à própria perda de atratividade desses benefícios para novos investimentos e até mesmo da capacidade de mantê-los. Diante dessa difícil realidade, este artigo apresenta uma proposta de aplicação do dever de proporcionalidade à concessão de incentivos fiscais, partindo do pressuposto de que uma rígida análise da real necessidade de conceder tais benefícios previamente à sua concessão, bem como uma avaliação sobre a possibilidade adoção de outros instrumentos de fomento à economia, pode proporcionar condições de desenvolvimento dos Estados e, ao mesmo tempo, garantir a higidez das contas públicas no futuro, garantindo assim a existência de recursos mínimos para a aplicação em políticas públicas sociais para as futuras gerações.
