Resumen de A responsabilidade do estado por atos de tortura, sequestro, desaparecimento e morte de pessoas em regimes de exceção: aspectos introdutórios

Tais Ramos

• español

  Pretende este trabalho indagar, genericamente, sobre as possibilidades de responsabilização do Estado por atos de tortura, seqüestro, desaparecimento e morte de pessoas em regimes de exceção.

• English

  This work aims to investigate, more generally, about the possibilities of the state liability for torture, kidnapping, disappearance and death of people in regimes of exception.