Acceso usuarios
Gabriela Baesse
A mobilidade urbana é um direito social, pois é considerado um direito-meio pelo qual as pessoas conseguem se locomover e assim acessar as diversas estruturas da cidade que concretizam suas necessidades e demandas. A Constituição Brasileira de 1988 determina que é responsabilidade do governo precisar as normas para o desenvolvimento urbano. Em 2012, houve a promulgação da lei 12.587, criando as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, e instrumentalizando legalmente a criação do Plano de Mobilidade Urbana para uma parte significativa dos municípios que possuem certos atributos. A elaboração do plano permite que cada cidade tenha um plano holístico que atenda às necessidades particulares de cada local. Entretanto, a efetivação da elaboração do plano tem sido um obstáculo para os municípios. Com o intuito de estudar como isto vem transcorrendo através de uma experiência empírica, foi realizado o estudo de caso da cidade de Natal, Brasil, apresentando as dificuldades encontradas pelo poder público local em realizar a execução da lei, e as inquietações suscitadas pelo processo para que de fato se alcance a criação do plano. O trabalho fez uso de uma abordagem qualitativa explicativa. Era inicialmente previsto que a elaboração do plano duraria 10 meses, entretanto seu processo está em seu terceiro ano, sem previsão de finalização.
Urban mobility is a social right, because it is considered a right that gives the way by which people can move around, therefore can access the city structures that materialize their necessities and responsibilities. The 1988 democratic Brazilian Constitution, establish the Brazilian Government as responsible for the urban development regulations. The promulgation of the law 12.587 of 2012, created the guidelines of the Urban Mobility National Policy, that likewise regulated the creation of the Urban Mobility Plan for the municipalities with more than 20.000 inhabitants (or those with specific requirement that also need a Master Plan). The construction of the plan allows each city to have an integrated plan that fulfils its unique needs. Nonetheless, the plan appliance has been difficult for the cities. With the aim to study a case of how this is happening, the city of Natal – Brazil, was chosen to present some difficulties found by the local public power in execute the plan, and worries related with the neglect of that. It was used a qualitative and explanatory approach. It was first previewed that the plan elaboration would endure 10 months, however the process is now in its third year, with no finalization prediction.
