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Angelo Viglianisi Ferraro
A Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (CEDH), assinada em 4 de novembro de 1950 em Roma pelos representantes dos Estados Membros do Conselho da Europa, permite que indivíduos processem seus governos por violação dos direitos humanos. Apesar de sua importância em garantir os interesses supremos da pessoa, 70 anos após a assinatura da CEDH, ainda existem muitas dúvidas sobre a real eficácia que esta Convenção deve ter na hierarquia de fontes em nível nacional. Na Itália, alguns juízes começaram a desaplicar normas nacionais em conflito com a CEDH. Mas, em 2007, a Corte Costituzionale decidiu interromper essa tendência, que constituiu uma “exceção” indevida à supremacia constitucional e derrogou a revisão centralizada. Essa abordagem sofre algumas críticas. Para garantir uma eficácia real do sistema da CEDH, é necessário fortalecer e aumentar a autoridade dos direitos da Convenção em nível nacional, garantindo também a implementação rápida e eficaz dos acórdãos do Tribunal de Estrasburgo.
1. Premessa. La Convenzione europea dei diritti dell’uomo come strumento di controllo del grado di civiltà dei Paesi del Vecchio Continente. – 2. Il fondamento costituzionale della CEDU in Italia. – 2.1. Segue I tentativi mal posti e mal riusciti di discostarsi dalla giurisprudenza della Corte costituzionale. 3. Il problema dell’efficacia diretta della Convenzione europea dei diritti dell’uomo negli ordinamenti statali. – 4. Conclusioni. La necessità di riconoscere alla CEDU il giusto ruolo (centrale) in Europa nella garanzia dei diritti dell’uomo.
The Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms (ECHR), signed on 4 November 1950 in Rome, by the representatives of the Member States of the Council of Europe, allows individuals to sue their governments for violation of human rights. Despite its importance in guaranteeing the supreme interests of the person, 70 years after the signing of the ECHR, there are still many doubts regarding the real effectiveness that this Convention should have in the hierarchy of sources at national level. In Italy, some judges started disapplying national norms conflicting with the ECHR. But, in 2007, the Corte Costituzionale decided to put a stop to this trend, which constituted an undue ‘constitutional exception’ to constitutional supremacy and derogated from centralized constitutional review. This approach suffers some criticism. In order to ensure a real effectiveness of the ECHR system, there is a need to strengthen and enhance the authority of Convention rights at national level, also by ensuring rapid and effective implementation of the judgments of the Court.
