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Oliveira Fernandes, Victor
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This paper discusses how normative principles from Digital Constitutionalism movement might guide Constitutional Courts’ judicial review of legislations as the Internet Civil Framework. It claims that an effective protection of fundamental rights on the internet requires a judicial review framework open to (i) a redefinition of the traditional perspective of horizontal effects of constitutional rights and (ii) a comprehensive understanding of the re-territorialization phenomenon of the Internet. These possibilities are examined from the discussions on the online intermediaries’ civil liabilities and the jurisdictional cross-border battles for digital evidence.
O artigo discute como princípios atribuídos ao Constitucionalismo Digital podem influenciar o controle de constitucionalidade de legislações como o Marco Civil da Internet. O texto sustenta que uma transformação teórica da jurisdição constitucional brasileira voltada à proteção de direitos fundamentais no ciberespaço requer (i) a redefinição da perspectiva tradicional de teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais e ainda (ii) a abertura do controle de constitucionalidade à compreensão do fenômeno de re-territorialização da internet. Essas possibilidades são examinadas a partir das discussões acerca da responsabilidade dos intermediários on-line e da obtenção judicial de dados digitais por acordos MLAT.
