Acceso usuarios
Sancha de Campanella, Elvio Camacho
This article analyzes the impact of the exponential growth of local accommodation on the adoption by government authorities of new laws, new policies for the management and regulation of this activity. At the methodological level, a mixed exploraty research methodology was used, which identifies the capacity of the legislator to respond to all the inherent conflicts, as well as the continuous need to adjust the law to the development of this activity. The different ways of making reservations and the multiple actors in this process, result in a multiplicity of forms of local accommodation provided to customers, generating various conflicts. It was identified that this legislation, is able to respond to all the conflicts identified and that the strategies or changes to the law, were advocated with the objective of a greater scope of them. The case of local accommodation in the Autonomous Region of Madeira (RAM) is analyzed in terms of practical applications.
No presente artigo efetuou-se a análise do impacto do crescimento exponencial do alojamento local na adoção pelas autoridades governamentais de novas leis, de novas políticas de gestão e regulação desta atividade. Ao nível metodológico recorreu-se a uma metodologia mista de carácter exploratório, onde se identifica a capacidade do legislador em dar resposta a todos os conflitos inerentes, bem como, a contínua necessidade de ajustar a lei ao desenvolvimento desta atividade. As diferentes formas de efetuar reservas e os múltiplos intervenientes neste processo, resultam numa multiplicidade de formas de habitação proporcionada aos clientes, gerando diversos conflitos. Identificou-seque a presente legislação, é capaz de responder a todos os conflitos identificados e que as estratégias ou alterações á lei, foram preconizadas com o objetivo de uma maior abrangência das mesmas. É analisado em termos de aplicações práticos o caso do alojamento local na Região Autónoma da Madeira (RAM).
