Resumen de O favor divortii e os seus limites no Regulamento Roma III: comentário ao acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 16 de julho de 2020, je contra KF, C-249/19, EU:C:2020:570

Joâo Gomes de Almeida

• English

  In the JE v KF judgment, the European Court of Justice answers a question regarding the interpretation of article 10 of the Rome III Regulation. This annotation examines the solution and an obiter dictum given by the European Court of Justice.

• português

  No Acórdão JE contra KF, o Tribunal de Justiça da União Europeia responde a uma questão colocada sobre o modo de interpretar o artigo 10.º do Regulamento Roma III. Este comentário examina a solução dada, bem como um obiter dictum efetuado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.