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Bruna Marques da Silva, Wilson Engelmann
The fourth industrial revolution and technological developments in the digital environment changes in the various social systems, including Law. In this sense, freedom of expression has been exercised in the digital sphere, motivating the regulation its challenges also through politics of social media platforms, such as Facebook. However, international human rights law indicates concerns about the regulatory power exercised by these companies, stating that they must incorporate international human rights standards. Facebook recently established an unprecedented global governance initiative called Oversight Board, that is configured as a judging body to controversial content removal issues, including those on hate speech. Considering this innovation, the objective of the study is to analyze the content of the regulation of the Oversight board, verifying if and in which extent the rules are committed to the protection of human rights. The method used is the hypothetical-deductive, with bibliographic and documentary review. The research results indicates that: a) the initiative characterizes a type of technological strategy for the global perspective of freedom of expression; b) the content of the regulation presents insufficiencies in relation to the completeness of the recommendations of international human rights law.
A quarta revolução industrial e os desenvolvimentos tecnológicos no ambiente digital proporcionam mudanças em diversos sistemas sociais, incluindo o direito. Nesse sentido, a liberdade de expressão tem sido exercida cada vez mais no âmbito digital, motivando a regulação de seus principais desafios por políticas de plataformas de mídias sociais, como o Facebook. Entretanto, o direito internacional dos direitos humanos registra preocupações com o poder regulatório dessas empresas, ressaltando que devem incorporar padrões internacionais de direitos humanos. Recentemente, o Facebook estabeleceu uma iniciativa de governança global intitulada Oversight board (em português: Comitê de supervisão), que é um órgão de julgamento para questões controversas de remoção de conteúdo, incluindo os discursos de ódio. Considerando essa inovação, o objetivo do estudo é analisar o conteúdo da regulação do Comitê de Supervisão, verificando se e em que medida a normativa está comprometida com a proteção dos direitos humanos. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, com revisão bibliográfica e documental. Os resultados da pesquisa apontam que: a) a iniciativa caracteriza um tipo de estratégia tecnológica para uma perspectiva global da liberdade de expressão; b) o conteúdo da regulação apresenta insuficiências em relação à integralidade das recomendações do direito internacional dos direitos humanos sobre os temas.
