Resumen de A necessidade do diálogo das fontes nas relações de consumo suscetíveis ao comércio eletrônico

Roberto Wagner Marquesi, Ana Paula Ruiz Silveira Lêdo, Isabela Cristina Sabo

• English

  The research encompasses a study of the laws applicable to electronic commerce and the need for dialogue between them when conflicts occur in relations considered as consumption. Among the legal regulations, it addresses the Civil Internet Framework (Law No. 12.965 / 2014), which imposed the application of various principles, guarantees, rights and duties for the use of the Internet in Brazil, including those related to consumer protection and protection (article 2, paragraph V and article 7, item XIII). It also analyzes, in consumer relations carried out in the virtual environment, the incidence of the Consumer Defense Code, as well as the norms of Decree no. 7.692 / 2013, which regulates this legislation in electronic commerce. It exposes, as problematic, the apparent conflict of norms in certain cases, such as the divergence of the record keeping periods foreseen in the ICM and the CDC prescriptive period, and the divergence of the types of civil liability foreseen in ICM, CDC and CC, as in situations involving providers in a direct relationship of consumption and damages caused by acts of third parties. In the end, the work shows that the classic criteria for the solution of these conflicts are insufficient, while the adequate answer is obtained with the application of the Theory of the Dialog of the Sources, essential for effective and correct tutela in the concrete cases.

• português

  A pesquisa abrange um estudo das legislações aplicáveis ao comércio eletrônico e a necessidade de diálogo entre elas quando da ocorrência de conflitos em relações consideradas como de consumo. Dentre os regramentos jurídicos, aborda o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014), que impôs a aplicação de diversos princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, inclusive aqueles relativos à proteção e defesa do consumidor (art. 2º, inc. V e art. 7º, inc. XIII). Também analisa, nas relações de consumo realizadas no meio virtual, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, bem como normas do Decreto n. 7.692/2013, que regulamenta essa legislação quanto ao comércio eletrônico. Expõe, como problemática, o conflito aparente de normas em determinados casos, como a divergência dos prazos de guarda de registros previstos no MCI e o prazo prescricional do CDC, e a divergência das modalidades de responsabilidade civil previstas no MCI, CDC e CC, como em situações envolvendo provedores em uma relação direta de consumo e danos causados por atos de terceiros. Ao final, o trabalho demonstra que os critérios clássicos para a solução desses conflitos são insuficientes, ao passo que a resposta adequada se obtém com a aplicação da Teoria do Diálogo das Fontes, imprescindível para que haja a efetiva e correta tutela nos casos em concreto.