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Martonio Mont’Alverne Barreto Lima, Rafael Conçalves Mota
The article analyzes the trial of the action of habeas corpus 126.292 / SP by the Supreme Court, occurred on February 17, 2016, in which, from the examination of the concept and limits of the principle of the state of innocence presumption, it is now admitted the execution of the penalty after the confirmatory decision about the conviction pronounced by the second degree Court. The present study takes as reference the theory of argumentation by Neil MacCormick, especially considering that the judgment meets the essential elements to be contained in a judicial decision, which are consistency, coherence and universality. Initially, it is lectured about the concept of the principle of presumption of innocence and its legal nature. The second topic of the article seeks to summarize the content of the decision under study, to then analyze the arguments contained in the votes of ministers, to then review the terms of the judgment from the perspective of the proposed by Neil MacCormick. It is concluded that the decision attends to the universality required, but does not fulfill the requisites of coherence and consistency, especially considering it was taken by a majority vote and with the analysis of the arguments contained therein. The methodology used is literature, doctrinal, legislative and jurisprudential.
O artigo analisa o julgamento da ação de habeas corpus 126.292/SP pelo Supremo Tribunal Federal, ocorrido em 17 de fevereiro de 2016, no qual, a partir do exame do conceito e dos limites do princípio da presunção do estado de inocência, passou-se a admitir a execução da pena após a decisão confirmatória da condenação pelo juízo de segundo grau. O estudo apresentado toma como referência a teoria de argumentação de Neil MacCormick, especialmente considerando que o acórdão atende aos elementos essenciais que devem constar em uma decisão judicial, quais sejam, consistência, coerência e universalidade. Inicialmente, disserta-se sobre o conceito do princípio da presunção de inocência, bem como sua natureza jurídica. No segundo tópico do artigo, busca-se resumir o teor da decisão em estudo, para a seguir ponderar acerca dos argumentos contidos nos votos dos ministros, para posteriormente analisar os termos do acórdão sob o prisma do proposto por Neil MacCormick. Conclui-se que a decisão atende ao requisito da universalidade, porém não satisfaz plenamente aos requisitos da coerência e consistência, especialmente considerando ter sido tomada por maioria de votos bem como com a análise dos argumentos nela contidos. A metodologia utilizada é bibliográfica, doutrinária, legislativa e jurisprudencial.
