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Daniel Camurça Correia, Ana Cristina Viana Loureiro Gonçalves, Luzélia Falcão Rocha Lima
This paper analyzes the receipt of the complaint (Inquiry 3,932 / DF) offered by the Federal Public Ministry in favor of Federal Deputy Jair Bolsonaro (PSC-RJ), for the alleged practice of crime of incitement to crime, declaring that Federal Deputy Maria do Rosário (PT-RS) "does not deserve to be raped because it's very bad, very ugly, it's not my kind," adding that if he was a rapist, "he would not rape her because she does not deserve it." The theme had great repercussion in the Brazilian social context. Despite the social outcry, the issue is complex from the legal point of view, with a view to dealing with parliamentary immunity, on the one hand, and the sexual dignity of women, on the other, which denotes the importance of the legal debate. It is therefore sought to know whether the receipt of the complaint, in this case, is properly justified, from a legal point of view. The deductive method is used to categorize, based on a descriptive-analytical analysis of Neil MacCormick's theory of legal argument, the arguments used as grounds for the decision and to evaluate whether this decision expresses coherent and consistent arguments, in order to gauge the correction or not of its reasoning. As a result, it is concluded that the decision to receive the complaint for incitement to rape, in the case presented, is adequately grounded, using both legal and practical interpretative arguments that maintain narrative and normative coherence and consistency argumentative.
Este trabalho analisa o recebimento da denúncia (Inquérito 3.932/DF) ofertada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Deputado Federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ), pela suposta prática do crime de incitação ao crime, ao declarar que a Deputada Federal Maria do Rosário (PT-RS) “não merece ser estuprada por ser muito ruim, muito feia, não faz meu gênero”, acrescentando que, se ele fosse estuprador, "não iria estuprá-la porque ela não merece". O tema teve grande repercussão no contexto social brasileiro. A despeito do clamor social, o tema é complexo do ponto de vista jurídico, tendo em vista tocar à imunidade parlamentar, por um lado, e à dignidade sexual da mulher, por outro, o que denota a importância do debate jurídico. Busca-se, por isso, saber se o recebimento da denúncia, no caso, se apresenta corretamente fundamentado, do ponto de vista jurídico. Utiliza-se o método dedutivo para categorizar, com base numa análise descritivo-analítica da teoria da argumentação jurídica de Neil MacCormick, os argumentos utilizados como fundamentos da decisão e avaliar se essa decisão expressa argumentos coerentes e consistentes, de modo a aferir a correção ou não de sua fundamentação. Como resultado, conclui-se que a decisão de recebimento da denúncia por incitação ao crime de estupro, no caso apresentado, é adequadamente fundamentada, por utilizar-se de argumentos interpretativos tanto de ordem jurídica como prática, que guardam coerência narrativa e normativa e consistência argumentativa.
