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André Martins Brandão, Márcio Pugliesi
The paper presents an investigation of legal norms, mainly involving matters of legitimacy and effectiveness of Law. It works with the following question: how legal norms can be understood under the Rule of Law? Different theories proposed a variety of models to understand legal norms. Frederick Schauer’s contemporary legal positivism is an example. The present work intends to follow a different path, searching for other sources to understand legal norms. From the works of John Searle, it intends to see legal norms as promises. In order to reduce social conflicts to an optimumlevel, it is necessary to offer a promise of management, which comprises certain equality under the law (formal eradication of privileges). It is necessary to think about the production of legal texts (the constitution, for instance) by those who take over, by any means, the power to do so. Beyond mechanisms proposed in legal texts, tending to establish a formal equity (like those of individual rights, remedies and social rights), in a system of power managed by governments it is necessary to obtain legitimacy through the systematic persecution of promises made (by those who have the power) in those texts.
O presente trabalho investiga a norma jurídica, principalmente no que envolve questões de legitimidade e efetividade do direito. Funda-se no seguinte questionamento: como a norma jurídica pode ser entendida dentro de um Estado de Direito? Diferentes teorias propuseram variados modelos de entendimento da norma jurídica, como contemporaneamente o positivismo jurídico de Frederick Schauer. O trabalho em questão pretende seguir caminho diverso daquele de Schauer, buscando diferentes fontes para o entendimento da norma jurídica. A partir dos trabalhos de John Searle, propõe-se observar a norma jurídica como promessa. Com a finalidade de reduzir a conflitividade social a níveis ótimos, faz-se preciso oferecer uma promessa de gestão conforme ofereça certa igualdade frente à lei (erradicação formal do privilégio). É preciso refletir sobre a produção do texto legal (a Constituição, por exemplo) pelos que se apoderam, a qualquer título, do poder de fazê-lo. Para além dos mecanismos construídos tendentes a estabelecer uma equidade formal (como aqueles dos direitos e garantias individuais e dos direitos sociais), posta no texto legal constituidor do sistema de poder gerido pelo governo em suas diferentes acepções – deve-se obter legitimidade mediante a persecução sistemática das promessas postas (pelos detentores do poder) nos textos legais.
