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Silmar Fernandes, Gabriel Benedito Issaac Chalita
This article intends to discuss the control of conventionality and its applicability to Brazilian Criminal Law, from an analysis of what is effectively understood by control of conventionality, that is, of its concept, legitimacy and mode of implementation or realization. The objective is, therefore, to verify the conditions of its effectiveness, in the light of the legislation, specialized doctrine and jurisprudence. The adopted methodology is the bibliographic and documentary research, of qualitative character. As a result, it is expected to contribute to the advancement of Law Theory studies focusing specifically on the propaedeutic aspects of Criminal Law and Public International Law.
O presente artigo pretende discorrer sobre o controle de convencionalidade e sua aplicabilidade ao Direito Penal brasileiro, a partir de uma análise do que se entende efetivamente por controle de convencionalidade, ou seja, do seu conceito, legitimidade e modo de implementação ou realização. Objetiva-se, com isso, verificar as condições de sua efetividade, à luz do que dispõe a legislação, a doutrina especializada e a jurisprudência. A metodologia adotada é a pesquisa bibliográfica e documental, de caráter qualitativo. Espera-se como resultado contribuir com o avanço dos estudos de Teoria do Direito focalizando em específico os aspectos propedêuticos do Direito Penal e do Direito Internacional Público.
