Resumen de Crítica científica de "Redefinindo o trânsito em julgado a partir da soberania dos veredictos: a coisa julgada parcial no tribunal do júri”

Antonio Pedro Melchior

• English

  This paper proposes a scientific criticism of “Redefining claim preclusion from verdict sovereignty", in which the immediate execution of the sentence to those convicted by the jury trials is defended. From the delimitation of the concept of democracy in the criminal procedure, this paper addresses the problems of the ideological inversion of discourse around the procedural guarantees that, in the hypothesis of the article, led to the argumentative use of the sovereignty of verdicts for the purpose of expanding the criminal power. In addition, this paper operates the concept of normative culpability of the presumption of innocence, a key category for understanding the resources and the impossibility of execution of the sentence immediately or anticipated, before the claim preclusion of guilty criminal sentence.

• português

  Trata-se de crítica científica ao artigo “Redefinindo o trânsito em julgado a partir da soberania dos veredictos”, em que se defende a execução imediata da pena aos condenados pelo Tribunal do Júri. A partir da delimitação do conceito de democracia no direito processual penal, a crítica aborda os problemas da inversão ideológica do discurso em torno das garantias processuais que, na hipótese do artigo analisado, conduziu ao uso argumentativo da soberania dos veredictos para fins de ampliação do poder penal. Além disso, a crítica trabalha o conceito de culpabilidade jurídica da presunção de inocência, categoria chave para compreensão do estatuto normativo dos recursos e da impossibilidade de execução imediata ou antecipada da pena, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.