Acceso usuarios
Brasil
O cenário atual do combate à criminalidade organizada e institucionalizada acentua o fenômeno da patrimonialização do direito penal. Nesse contexto, é importante, tanto para a repressão de crimes quanto para o devido respeito a direitos fundamentais do imputado, que se observem o uso adequado e os limites das medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal. Tais medidas referem-se às finalidades estabelecidas pelo Código Penal de tornar certa a obrigação de reparar o dano e de decretação de perdimento dos instrumentos, produtos e proventos do crime. Quando se trata de crimes cometidos em coautoria, deve haver limitação do quantum patrimonial que poderá ser alcançado pelas medidas assecuratórias quanto a cada imputado. Diferentemente da obrigação de reparar o dano, a qual possui natureza solidária por expressa previsão do Código Civil, o perdimento deve observar estritos limites subjetivos, em respeito à intranscendência da pena. Por conseguinte, o sequestro, medida assecuratória que visa constringir bens que, ao final, serão atingidos pelo perdimento, deverá respeitar o limite do enriquecimento ilícito efetivamente percebido por um agente delituoso específico, inexistindo solidariedade entre codenunciados nesse ponto.
The current state of organized and institutionalized crime control stresses the patrimonialization of criminal law. In this context, it is important, both for the repression of crimes and for the fundamental rights of the accused, that the proper use and limits of preservative measures provisioned by the Code of Criminal Procedure be observed. These measures refer to the purposes defined by the Penal Code to make certain the obligation to repair damages and to decree the forfeiture of instruments, products and proceeds of crime. In regard to crimes committed by multiple agents, the ammount of assets subject to preservative measures must be limited regarding each co-defendant. Unlike the obligation to repair damages, which has a solidary nature under the provisions of the Civil Code, forfeiture must observe strict subjective limits, with respect to the intranscendence of criminal penalties. For example, seizure of assets, a preservative measure that aims to constrain goods that, in the end, will be affected by forfeiture, is restricted by the unjust enrichment effectively perceived by a criminal agent, with no solidarity among these co-defendants at that point.
