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Francisco de Assis do Rêgo Monteiro Rocha
A gradual implantação de um modelo de precedentes no sistema jurídico brasileiro não foi formalmente inserida no Código de Processo Penal (CPP). Nada obstante, é de se debater se os efeitos desse novo paradigma também estão (ou estarão) sendo sentidos na seara processual penal. Para além de todos os temas que poderiam ser discutidos a partir dessa perspectiva, no presente artigo enfrentaremos especificamente as modificações do regime jurídico do juízo de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários criminais, com o advento do Código de Processo Civil (CPC 2015). Trata-se de discussão a qual deve o processo penal se voltar, tendo-se em conta suas importantíssimas aplicações e desdobramentos práticos para as partes que galgam as cortes superiores, bem como para os respectivos órgãos julgadores. A hipótese da qual partimos é a de que houve efetivas mudanças na forma como os recursos criminais dirigidos aos tribunais superiores devem ser elaborados e julgados em virtude do CPC/15. Para tanto, apresentaremos os resultados da análise realizada da legislação aplicável, da jurisprudência que tem sido produzida sobre o tema, bem como apresentaremos as contribuições de autores que já se debruçaram sobre tal temática.
The gradual implementation of a precedent model in the Brazilian legal system was not formally inserted in the Code of Criminal Procedure (CPP). Nevertheless, it is important to debate whether the effects of this new paradigm are also (or will be) being felt in the criminal procedure. Beyond all the topics that could be discussed from this perspective, in this article we will specifically face the modifications of the of the criminal appeals to the superior courts admissibility, due to the advent of the Civil procedure Code (CPC 2015). This is a discussion which should the criminal process take place, considering its very important applications and practical developments for the parties in Superior Courts criminal proceedings, as well as for their Judging bodies. The hypothesis of which we depart is that there have been effective changes in the way criminal appeals to the superior courts should be elaborated and judged due to the CPC 2015. To reach that, we will present the results of the analysis carried out of the applicable legislation, the jurisprudence that has been produced on the subject, and we will present the contributions of authors who have already studied this theme.
