A (in)compatibilidade da tese firmada pelo STJ no tema 692 sobre a repetibilidade dos benefícios previdenciários recebidos de boa-fé em tutela provisória com a dignidade da pessoa humana

• Juliana Rielli Silveira D'Angeles Mendes ^[1] ; Cynara Silde Mesquita Veloso ^[1]
  1. [1] Universidade Estadual de Montes Claros

     Universidade Estadual de Montes Claros

     Brasil

     
• Localización: Quaestio Iuris, ISSN-e 1516-0351, Vol. 13, Nº. 3, 2020, págs. 1460-1492
• Idioma: portugués
• DOI: 10.12957/rqi.2020.45579
• Títulos paralelos:
  • The (in)compability of the thesis established by the STJ in 692 about the repeatability of the social benefits received in good faith in provisory care with the human dignity
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• Resumen
  • português

    O artigo objetiva analisar a compatibilidade do posicionamento do STJ sobre a repetibilidade das parcelas de benefício previdenciário recebidas de boa-fé, em tutela provisória posteriormente revogada, com o princípio da dignidade da pessoa humana. Realizou-se uma pesquisa qualitativa, exploratória, bibliográfica, documental e jurisprudencial. Ainda, utilizou-se o método de abordagem indutivo e o método de procedimento monográfico. Inicialmente, discorre-se sobre o princípio da dignidade da pessoa humana, a teoria da irrepetibilidade dos alimentos percebidos de boa-fé e seus fundamentos; bem como associa-se o princípio da segurança jurídica ao acesso à justiça. Em seguida, analisa-se o instituto da tutela provisória e sua incidência nas ações previdenciárias. Posteriormente, examina-se a evolução do entendimento do STJ acerca da aplicação da teoria da irrepetibilidade dos alimentos às lides previdenciárias e sua compatibilidade com a dignidade da pessoa humana. Em sede de considerações finais, verifica-se que a tese firmada pelo STJ no tema 692 prioriza a análise processual acerca da instabilidade do instituto da tutela provisória e da vedação legal ao enriquecimento sem causa, em detrimento da natureza alimentar das verbas previdenciárias como constitutivo da dignidade da pessoa humana, deslocando esse princípio à fase executória, como diretriz da forma de ressarcimento.

  • English

    The article aims to analyze the compatibility of the thesis established by the STJ about the repeatability of the social benefits received in good faith, in provisory care that was later revoked, with the human dignity principle. It was performed a qualitative, exploratory, bibliographic, documental e jurisprudential research. Yet, the method of approach used was inductive and the standard procedural monographic method. Initially, discoursing about the human dignity principle, the unrepeatability of social benefits received in good faith theory and its basis; as well as associating the principle of legal certainty to access to justice. Thereafter, it was analyzed the institute of provisory care and its incidence on social security actions.

    Posteriorly, It was examined the evolution of the STJ’s understanding about the application of the unrepeatability of social benefits theory in social security actions and its compatibility with the human dignity. Stated this, the STJ position in 692 prioritizes the procedural analyses about the instability of the institute of provisory care and the prohibition to the unjust enrichment in detriment of the nurture character of the Social benefits’ parcels as elementary of human dignity, misplacing the human dignity principle as a guideline to the way for reimbursement