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Eva Dias Costa
The Portuguese law of medically assisted reproduction prohibits post mortem insemination. Post mortem transfer of ex utero embryos is also prohibited, with one exception: a previous written parental project. Nevertheless, if a child is born in violation of the rules, she is still considered the legal child of the donor.
The law has clearly been designed to on the one hand regulate reproduction while protecting the child on the other, but is the child born in violation of the rules afforded equal rights? And does the State have any business in regulating reproduction in the first place? In order to answer these questions, we have analysed the Portuguese Civil Code against the more modern rules of medically assisted reproduction, in light of the Constitution and of international law. We also touch on the broader questions of the future child’s best interests and the States’ justification for regulating reproduction.
A lei portuguesa de reprodução medicamente assistida proíbe a inseminação post mortem. A transferência post mortem de embriões ex útero também é proibida, com uma exceção: um projeto prévio por escrito dos pais. No entanto, se uma criança nasce em violação às regras, ela ainda é considerada filha legal do doador. A lei foi claramente projetada para, por um lado, regular a reprodução e, ao mesmo tempo, proteger a criança, mas será que a criança nasce violando as regras garantidas por direitos iguais? E o Estado tem alguma função em regulamentar a reprodução em primeiro lugar? Para responder a essas questões, analisamos o Código Civil português à luz das regras mais modernas de reprodução medicamente assistida, à luz da Constituição e do direito internacional. Também abordamos as questões mais amplas do melhor interesse da futura criança e a justificativa dos Estados para regulamentar a reprodução
