El derecho de acceso a la justicia, la mediación y el arbitraje en la Convención Europea de Derechos Humanos

• Paulo José Homem de Sousa Alves de Brito ^[1]
  1. [1] Universidade Lusófona do Porto

     Universidade Lusófona do Porto

     Santo Ildefonso, Portugal

     
• Localización: Cadernos de dereito actual, ISSN-e 2386-5229, ISSN 2340-860X, Nº. 14, 2020, págs. 9-45
• Idioma: español
• Títulos paralelos:
  • The right of access to a court, mediation and arbitration in the European Convention on Human Rights
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• Resumen
  • español

    ¿Podrían las formas alternativas de solución extrajudicial de controversias, como el arbitraje y la mediación preprocesal obligatoria, poner en tela de juicio el derecho de acceso a la justicia previsto en el artículo 6 del Convenio Europeo de Derechos Humanos?

  • English

    Can arbitration and mandatory mediation be compatible with the right of access to a court within the framework of article 6 of the European Convention on Human Rights?

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  • Legislación:
  • Convención Europea de los Derechos Humanos
  • Constitución de la República Portuguesa de 1976
  • Código Civil portugués
  • Código de Proceso Civil portugués
  • Código de Proceso Penal portugués
  • Ley n.º 63/2011, de 14 de diciembre
  • Ley n.º 78/2001, de 13 de julio, modificada por la Ley n.º 54/2013, de 31 de julio