Acceso usuarios
Emerson Gabardo, Rodrigo Maciel Cabral
O trabalho visa à análise da possibilidade de se obter autorização para uso de medicamentos que possuem como princípio ativo substâncias proscritas no Brasil. Por meio de pesquisa em material bibliográfico interdisciplinar, legislação e julgados, esta análise abarca desde a evolução histórica do uso medicinal de substâncias proibidas até mesmo proposta concreta para que se possa utilizar tais medicamentos apesar da atual proibição com reprimenda criminal. Começa-se a revisitar tais proibições de substratos e reconhecer a possibilidade de utilização de novos medicamentos, como ocorreu com o canabidiol: a substância anteriormente de uso proibido, hoje já foi retirada deste rol, com a criação de procedimento administrativo para sua importação por intermédio de análise da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Assim, analisa-se a concessão destes medicamentos pela via administrativa, pelo enfoque legislativo e também judicial. No caso em questão, analisa-se igualmente a proposta de critérios formulada no julgamento da Repercussão Geral nº 500, para medicamentos sem registro da ANVISA. A concessão de autorização deve observar à comprovação da necessidade do tratamento e a constatação da eficácia do medicamento, objetivando a consolidação do direito fundamental à saúde e à vida sob uma perspectiva não tradicional, para pacientes que precisam dos medicamentos com princípios ativos proibidos no Brasil.
he study aims to analyze the possibility of obtaining au-thorization for use of drugs that have as active principle banned substances in Brazil. Through a methodology of research in interdisciplinary bibliographic material, legis-lation and judgments, this study covers from the historical evolution of medicinal use of forbidden substances to even a concrete proposal for use of those drugs, despite of the ac-tual prohibition with criminal reprimand. We begin to revisiuch prohibitions of substrates and recognize the possibility of using new drugs, as occurred with cannabidiol: this sub-stance previously prohibited, has already been removed from that list, and it was also created an administrative pro-cedure for its importation trough analysis by the National Sanitary Surveillance Agency (ANVISA). Thus, it’s necessary to analyze the concession of these drugs by administrative way, legislative and also judicial approach. It’s also neces-sary to analyze the criteria proposal made for judgement of the General Repercussion Thesis n. 500, for medicines without ANVISA’s registration. The granting of authoriza-tion must comply proof of need for treatment and the con-firmation of drug effectiveness, aiming to consolidate the fundamental right to health and life from a non-traditional perspective, for patients who need these drugs with forbid-den active principles in Brazil.
