Uma epidemia anunciada: a epidemia da litigância em matéria de execução contratual pública

• Autores: Tiago Serrão
• Localización: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ISSN-e 0870-3116, Vol. 61, Nº. 1, 2020 (Ejemplar dedicado a: COVID-19 e o Direito), págs. 793-804
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • An announced epidemic: the epidemic of public contract enforcement litigation
• Enlaces
  • Texto Completo Ejemplar
• Resumen
  • español

    The text analyses the issue of dispute resolution on public contract vicissitudes, generated by the covid- 19 epidemic.

    the arbitration courts and the state courts will be called to exercise judicial power as if they were in a normal situation, and, so far, there has been no particular attention from the legislator on the matter. such legislative intervention is necessary and urgent.

    some procedural solutions are proposed in this text.

  • português

    O texto analisa a temática da resolução de litígios sobre vicissitudes contratuais públicas, gerados pela epidemia da covid- 19. os tribunais arbitrais e os tribunais estaduais serão chamados a exercer o poder jurisdicional como se se estivesse em situação de normalidade, não sendo constatável, pelo menos até ao presente momento, uma atenção particular do legislador sobre a matéria. essa intervenção legislativa é necessária e urgente. neste texto são propostas algumas soluções de cariz processual.