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Rui Tavares Lanceiro
the pandemic caused by the new saRs- cov- 2 coronavirus and covid- 19 disease required an unprecedented response from the Portuguese Republic. this article aims to present the data compiled by the observatory of Portuguese legislation based on the electronic official Gazette, framing them in some reflections on the evolution of the normative production of the various state bodies in this context. it begins by explaining the various stages in which this legislative production can be divided, its characteristics and the main problems detected. at a second part, the data on this normative production are made explicit and, finally, some conclusive considerations are made.
A pandemia provocada pelo novo coronavírus saRs- cov- 2 e pela doença covid- 19 exigiu uma resposta sem precedentes por parte da República Portuguesa.
o presente artigo tem como objetivo apresentar os dados compilados pelo observatório da legislação Portuguesa com base no diário da República eletrónico, enquadrando- os em algumas reflexões relativas à evolução da produção normativa dos diversos órgãos do estado, neste contexto. começa- se por explicitar as diversas fases em que se pode dividir essa produção legislativa, as suas características e os principais problemas detetados. num segundo momento são explicitados os dados relativos a essa produção normativa e, por fim, são feitas algumas considerações conclusivas.
